O Microempreendedor Individual (MEI) é o regime tributário mais popular do Brasil — mais de 4,6 milhões de novos MEIs foram abertos só em 2025, segundo o Sebrae. Em 2026, o teto de faturamento segue em R$ 81 mil anuais, mas mudanças importantes no cálculo e projetos de lei em tramitação tornam esse um ano de atenção redobrada para quem está nesse regime.
Limite de faturamento em 2026
O limite anual do MEI em 2026 é de R$ 81.000,00 — o mesmo valor em vigor desde 2018, sem reajuste pela inflação. Isso equivale a uma média mensal de R$ 6.750,00. Quem abre o MEI no meio do ano tem limite proporcional: R$ 6.750 multiplicado pelo número de meses ativos, incluindo o mês de abertura.
Atenção: O limite é sobre receita bruta — não sobre lucro. Você não desconta despesas, custos de materiais nem impostos pagos. É o total de tudo que entrou no caixa.
Nova regra: renda do CPF conta para o limite do CNPJ
A Resolução CGSN 183/2025 trouxe uma mudança que pegou muitos MEIs de surpresa: rendimentos recebidos pela pessoa física relacionados à mesma atividade exercida no CNPJ passam a ser somados ao faturamento do MEI para fins de controle do limite anual.
Na prática, quem recebe pagamentos tanto via CPF quanto via CNPJ pela mesma atividade precisa somar os dois valores. Se a soma ultrapassar R$ 81 mil, o desenquadramento ocorre normalmente. Em 2024, a Receita Federal desenquadrou mais de 570 mil MEIs por excesso de faturamento, cruzando dados de notas fiscais, maquininhas e declarações bancárias.
O que acontece se ultrapassar o limite
| Situação | Consequência |
|---|---|
| Excedeu até 20% (até R$ 97.200) | Permanece MEI até 31/12. Em janeiro seguinte, gera guia complementar e migra para ME. |
| Excedeu mais de 20% (acima de R$ 97.200) | Desenquadramento retroativo ao início do ano, com recálculo de impostos, multa de até 20% e juros Selic. |
Super MEI: o projeto que pode mudar tudo
Dois projetos de lei em tramitação no Congresso podem alterar significativamente o regime MEI:
- PLP 60/2025 (Super MEI): eleva o teto para R$ 140 mil, com alíquota de 8% do salário mínimo para quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 140 mil
- PLP 67/2025: propõe teto de R$ 150 mil com atualização anual pelo IPCA
Nenhum dos projetos foi sancionado até abril de 2026. O limite oficial continua em R$ 81 mil. Quando houver aprovação, será amplamente divulgado no Portal do Empreendedor (gov.br).
Declaração anual: prazo de 2025
O prazo para entregar a DASN-SIMEI referente ao faturamento de 2025 vai de 1º de janeiro a 31 de maio de 2026. O preenchimento é feito no Portal do Simples Nacional. Informe o total de receita bruta do ano anterior — sem descontar despesas — e se teve empregado registrado no período.
MEI e emissão de NFS-e
MEIs prestadores de serviço são obrigados a emitir NFS-e em muitos municípios. As regras variam por cidade, mas a tendência com a adesão à NFS-e Nacional é a uniformização gradual. O Didata emite NFS-e para MEIs nas principais cidades do Brasil, integrando automaticamente o faturamento ao controle do limite anual.
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